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Analise as assertivas a respeito das atribuições da Comissão Intera...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca MPT no concurso para MPT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direitos Humanos, especificamente sobre Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 MPT🎯 MPT📚 Direitos Humanos
#Comissão Interamericana de Direitos Humanos#Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura

1

457941200432479
Ano: 2024Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direitos HumanosTemas: Comissão Interamericana de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura
Analise as assertivas a respeito das atribuições da Comissão Interamericana de Direitos Humanos:


I - Receber denúncias pertinentes às violações aos direitos assegurados na Convenção Americana, apresentadas por pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos.

II - Requerer à Corte Interamericana a imposição de medidas provisórias, em casos de extrema gravidade e urgência, para evitar danos irreparáveis às vítimas.

III - Formular recomendações aos governos dos Estados membros, quando considerar conveniente, para que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos.


Assinale a alternativa CORRETA: 
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