Sobre a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar:

NÃO constitui razão para que o Presidente da Câmara Municipal vote:

De acordo com o disposto no art. 2º da Lei Complementar n.º 129/2013, a PCMG, órgão autônomo, essencial à segurança pública, à realização da justiça e...

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados a propor Ação Direta de inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucio...

Conforme Regime Interno da Câmara, constitui dever do vereador:

A Lei Estadual nº 18.030/2009 dispõe sobre a distribuição e o cálculo do critério Meio Ambiente, para distribuição do ICMS Ecológico, correspondente a...

Considerando o teor do Regimento Interno, é INCORRETA a seguinte afirmação sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs):

A imposição de responsabilidade administrativa ao servidor público requer:

Com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:

Acerca das informações corporativas, é CORRETO afirmar que

No que tange a licenças, afastamentos e disponibilidades do policial civil, está INCORRETO o que se afirma em: