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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Prefeitura de Pontalina - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Poder Tributário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Município poderá instituir impostos sobre:
I- Propriedade predial e territorial urbana.
II- Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III- Vendas a varejo de alimentos produzidos no município.
Sobre as afirmativas podemos afirmar que: