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Dentre as atribuições do cargo de Fiscal de Obras e Posturas, está a de realizar lançamento de créditos tributários e não tributários, na forma da leg...
Considere a seguinte situação hipotética: a escola Dom Pedro é uma sociedade civil, legalmente constituída e sem fins lucrativos, que atua na área de ...
Analise as definições abaixo, de acordo com o Código de Obras e Edificações do Município. Habite-se: diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por fi...
. Os espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis...
São diretrizes do Plano Municipal de Educação do Município de Biguaçu (Lei Municipal no 3558/2015): 1. Reduzir o analfabetismo. 2. Universalização do ...
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Segundo o que estabelece o Código de Obras do Município, em relação ao canteiro de obras, aos tapumes e andaimes: 1. É proibida a permanência de qualq...
Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José (Lei nº 2.248, de 20 março de 1991), ao servidor público é proibi...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, assinale a alternativa correta.