A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes dis...

Q: A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes dispõe que as Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento In

A) Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal dos infratores. | B) Presidente da Câmara Municipal, para dar início ao processo de cassação do Vereador acusado. | C) Procurador-Geral do Município, para ajuizar a competente ação judicial cabível. | D) Delegado de Polícia, para abertura do competente inquérito policial. | E) Juiz da Comarca, para dar início ao processo criminal dos infratores.

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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Mogi das Cruzes | Lei Orgânica de Mogi das Cruzes

A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes dispõe que as Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao

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