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Julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 9.279/1996, que dis...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 EMBRAPA📚 Direito Empresarial
#Processo Administrativo#Propriedade Industrial

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para EMBRAPA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Empresarial, especificamente sobre Processo Administrativo, Propriedade Industrial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200432894
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMBRAPADisciplina: Direito EmpresarialTemas: Processo Administrativo | Propriedade Industrial

Julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.


A patente será concedida depois de deferido o seu pedido e comprovado o pagamento da retribuição correspondente, expedindo-se a respectiva carta-patente; a comprovação desse pagamento deve ser efetuada no prazo de 60 dias contados do deferimento, podendo esse prazo ser estendido mediante o pagamento de retribuição específica. 

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