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As autarquias federais detêm autonomia administrativa relativa, estando subordinadas aos respectivos ministérios de sua área de atuação.
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e no que dispõe a Constituição Federal acerca dos poderes da administração, julgue o item a seguir. No cont...
A respeito de aspectos atinentes ao processo licitatório, julgue o item a seguir. O incentivo à inovação e ao desenvolvimento sustentável é um dos obj...
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. As regras que vedam a prática de at...
De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os...
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.O objeto da revogação é sempre um ato inválido ou uma relação jurídica inválida dele decorrent...
O servidor que estiver sendo processado judicialmente pela prática de ato de improbidade somente perderá a função pública após o trânsito em julgado d...
A responsabilidade civil objetiva do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, sendo excluídas as empre...
A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.Em processos administrativos, é comum a cobrança de emolumentos e de despesas p...
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública. Por meio do poder de polícia administrativo, a autoridade policial tem com...