A Lei nº 813, de 15 de dezembro de 1999, dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais
de Miracema. Considerando a promoção do servidor municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. Promoção é a passagem do servidor, titular de cargo em caráter efetivo, ao nível subsequente, na carreira.
II. Para adquirir direito à promoção, deverá o servidor contar, no nível da carreira, até o último dia do semestre anterior, oito
anos no mínimo, de efetivo exercício e, no nível intermediário, quatro anos, no mínimo, de efetivo exercício; e, ser aprovado
em seleção competitiva interna, observado o regulamento, com base em prova ou provas relacionadas com as atribuições
da classe.
III. Em qualquer caso, a seleção competitiva será precedida de curso de treinamento, nos termos do regulamento.
IV. Ocorrendo empate na apuração da classificação para promoção, dar-se-á o desempate, em favor do candidato de melhor
nível de escolaridade, de mais tempo de efetivo exercício no Município.
Está correto, nos termos do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Miracema, o que se afirma em