Com base na Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei
das Estatais, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista e de
suas subsidiárias, pode-se afirmar que
A seus administradores são os membros do Conselho
de Administração, da diretoria e do Conselho Fiscal,
o membro independente e os acionistas controladores e minoritários.
B deverão observar regras de governança corporativa,
governabilidade, de transparência e de estruturas,
práticas de gestão de riscos e de controle interno e
externo e mecanismos para proteção dos acionistas
privados.
C o Comitê de Auditoria Estatutário, órgão auxiliar do
Conselho de Administração, ao qual se reporta diretamente, deverá possuir meios para receber denúncias, exceto as sigilosas, internas e externas, em
matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.
D a diretoria deverá apresentar plano de negócios para
o exercício anual seguinte e estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades
para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos.
E por explorarem atividade econômica de produção ou
comercialização de bens ou de prestação de serviços, diferentemente das autarquias e fundações, não
se submetem a processo licitatório.