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A administração pública é amparada por diversos dispositivos legais e normatizações que buscam estabelecer melhor a raci...

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457941200433345
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Vitória - ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública
A administração pública é amparada por diversos dispositivos legais e normatizações que buscam estabelecer melhor a racionalidade administrativa e controle dos atos. Assinale a alternativa correspondente a despesa corrente, estabelecida por Lei, medida provisória ou ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução, por período superior a dois exercícios:
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