Acerca do prazo para a interposição de recurso pela fazenda
pública contra sentença do juizado especial da fazenda pública
no âmbito estadual, bem como sobre o reexame necessário,
assinale a opção correta.
A O prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que
lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 10 dias
úteis, e a sentença não estará sujeita ao reexame necessário,
independentemente do valor da condenação.
B O prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que
lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 30 dias
corridos, e a sentença poderá ser submetida a reexame
necessário, desde que o valor da condenação seja superior a
30 salários mínimos.
C O prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que
lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 10 dias
úteis, e a sentença poderá ser submetida a reexame
necessário, desde que o valor da condenação seja superior a
30 salários mínimos.
D O prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que
lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 20 dias
úteis, e a sentença não estará sujeita ao reexame necessário,
independentemente do valor da condenação.
E O prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que
lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 20 dias
corridos, e a sentença poderá ser submetida a reexame
necessário, desde que o valor da condenação seja superior a
30 salários mínimos.