Determinado Município pretende contratar a prestaç...

Q: Determinado Município pretende contratar a prestação de serviço de transporte público urbano, uma vez que inexiste condições para a prestação direta pelo ente público. Dentre as alternativas juridicam

A) não poderá contratar com o particular a execução de serviço público dessa natureza, em razão de sua essencialidade, salvo se houver prévia autorização do Tribunal de Contas Municipal. | B) poderá contratar uma delegação de serviço público, por meio da qual transferirá ao particular a titularidade e a execução do transporte público urbano. | C) poderá contratar uma concessão de serviço público, para execução por conta e risco do contratado, reservada a titularidade do serviço público ao ente federado. | D) somente poderá contratar a execução do serviço por particular se ficar comprovado que inexiste outro ente público capaz de absorver a competência municipal. | E) deverá contratar uma permissão de serviço público, contrato que transferirá ao particular a titularidade ou execução do serviço de transporte municipal por sua conta e risco.

457941200433834

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

Determinado Município pretende contratar a prestação de serviço de transporte público urbano, uma vez que inexiste condições para a prestação direta pelo ente público. Dentre as alternativas juridicamente possíveis ao Município, este

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