Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200433834Determinado Município pretende contratar a prestação de serviço de transporte público urbano, uma vez que inexiste condi...1457941200433834Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosDeterminado Município pretende contratar a prestação de serviço de transporte público urbano, uma vez que inexiste condições para a prestação direta pelo ente público. Dentre as alternativas juridicamente possíveis ao Município, este Anão poderá contratar com o particular a execução de serviço público dessa natureza, em razão de sua essencialidade, salvo se houver prévia autorização do Tribunal de Contas Municipal. Bpoderá contratar uma delegação de serviço público, por meio da qual transferirá ao particular a titularidade e a execução do transporte público urbano. Cpoderá contratar uma concessão de serviço público, para execução por conta e risco do contratado, reservada a titularidade do serviço público ao ente federado. Dsomente poderá contratar a execução do serviço por particular se ficar comprovado que inexiste outro ente público capaz de absorver a competência municipal. Edeverá contratar uma permissão de serviço público, contrato que transferirá ao particular a titularidade ou execução do serviço de transporte municipal por sua conta e risco. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200215093Direito AdministrativoDe acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado depende necessariamenteQuestão 457941200727620Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe sobre os critérios a serem observados ...Questão 457941200751028Direito AdministrativoNo que concerne às sanções administrativas aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução contratual, expressamente previstas na Lei n° ...Questão 457941200806691Direito AdministrativoNos termos da Lei no 8.666/1993, no que concerne aos contratos administrativos, é dispensável o "termo de contrato" e facultada sua substituição por o...Questão 457941201255558Direito AdministrativoA atuação do poder público consistente na concessão de licenças de instalação e funcionamento de empreendimentos, avaliando o cumprimento de condições...Questão 457941201323735Direito AdministrativoDurante uma perseguição a suspeitos, uma viatura policial estadual avançou o sinal vermelho e colidiu com outro veículo, particular, causando danos de...Questão 457941201443309Direito AdministrativoO Tribunal de Contas do Estado de Goiás expediu atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser ...Questão 457941201646868Direito AdministrativoUm exemplo de possível inobservância do princípio da segregação de funções em matéria de licitação e contratos se dá quandoQuestão 457941201707308Direito AdministrativoA Administração Pública, ao promover avaliação de desempenho de determinado servidor público civil efetivo, assim o fez motivadamente. Dessa forma, co...Questão 457941201749872Direito AdministrativoA Lei de Consórcios Públicos, Lei no 11.107/2005,