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Analise as informações a seguir: I. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as l...
Analise as informações a seguir: I. A Lei Federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos d...
Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com o artigo 2º da lei complementar nº 116, de 2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não i...
Leia as afirmativas a seguir: I. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo de competência municipal, cuja alíquota é aplicável ao val...
Analise as informações a seguir: I. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálc...
Analise as informações a seguir: I. Tendo como base a legislação tributária vigente, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público...
Analise as informações a seguir: I. É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinçã...
A Prefeitura de determinado município instituiu uma alíquota progressiva para o IPTU, fundamentada no valor venal dos imóveis e na sua destinação. A m...
Leia as afirmativas a seguir: I. A opção de inserir marca d'água permite ao usuário adicionar um texto, nunca uma imagem, ao plano de fundo de um docu...
Considerando as afirmações sobre o ITBI, analise as afirmativas abaixo: I. Incide na transmissão “inter vivos” e por ato oneroso de bens imóveis, incl...