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De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, a Fazenda Municipal deve deixar de emitir ordem ...

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457941200433892
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Camaçari
De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, a Fazenda Municipal deve deixar de emitir ordem de serviço ou outro ato administrativo que autorize procedimentos fiscais com fundamento exclusivamente em denúncia anônima quando, entre outras hipóteses, a denúncia


I for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida.


II não estiver acompanhada de indícios de autoria.


III deixar transparecer tentativa de prejudicar concorrente comercial.


Assinale a opção correta.
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