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De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaç...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Prefeitura de Camaçari - BA📚 Legislação Municipal (Bahia)
#Legislação Municipal de Camaçari

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Camaçari - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Bahia), especificamente sobre Legislação Municipal de Camaçari.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200433892
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Camaçari
De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, a Fazenda Municipal deve deixar de emitir ordem de serviço ou outro ato administrativo que autorize procedimentos fiscais com fundamento exclusivamente em denúncia anônima quando, entre outras hipóteses, a denúncia


I for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida.


II não estiver acompanhada de indícios de autoria.


III deixar transparecer tentativa de prejudicar concorrente comercial.


Assinale a opção correta.
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