Os valores devidos aos Entes públicos e
que não forem pagos nos prazos legais, serão
inscritos em Dívida Ativa para
prosseguimento da cobrança administrativa e,
posterior, cobrança judicial. Analise as
afirmativas abaixo que tratam sobre a Dívida
Ativa:
I - O recebimento de valores inscritos em
dívida ativa corresponde a uma receita
orçamentária.
II - Sob o ponto de vista patrimonial, o
recebimento do valor principal inscrito em
dívida não corresponde a uma receita.
III - Os juros e multa que incidem sobre
valores inscritos em dívida ativa devem ser
registrados mensalmente no sistema
patrimonial dos Entes públicos.
IV - O recebimento de juros e multa incidentes
sobre valores inscritos em dívida ativa
somente serão considerados receita
orçamentária no momento da sua efetiva
arrecadação.
Estão corretas as afirmativas: