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Conforme ilustra o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), “os Princípios Orçamentários visam estabel...

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457941200433962
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Poços de Caldas - MGDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: MCASP - Manual de Contabilidade do Setor Público | Regulamentações de Contabilidade Pública
Conforme ilustra o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos [...] são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina”. O MCASP apresenta nove princípios orçamentários, entre os quais está o da Universalidade. Segundo esse princípio orçamentário: 
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