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“Compete ao Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 MPE-BA📚 Legislação do Ministério Público
#Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200433965
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
“Compete ao Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizar o afastamento da carreira de membro do Ministério Público que tenha exercido a opção de que trata o Art. 29, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para exercer o cargo, emprego ou função, se de nível equivalente, na Administração Direta ou Indireta.” Sobre a afirmação anterior, nos termos da Lei nº 8.625/1993, assinale a assertiva correta.
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