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Analise as afirmativas a seguir. I. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma ...

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457941200433969
Ano: 2016Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Cascavel - PRDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Analise as afirmativas a seguir.

I. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento.
II. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, meramente, declarar a efetiva necessidade.
III. A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.

Nos termos da Lei Federal nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, é correto o que se afirma em
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