A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, objetivando a
proteção dos direitos dos administrados e o melhor
cumprimento dos fins da Administração. Acerca do
processo administrativo, com base nas disposições da
Lei nº 9.784/99, analise as afirmativas abaixo,
classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)No processo administrativo serão observados, dentre
outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito
e objetividade no atendimento do interesse público,
vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
(__)O administrado tem o direito perante a
Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam
assegurados, fazer-se assistir, facultativamente, por
advogado, salvo quando obrigatória a representação, por
força de lei.
(__)São deveres do administrado perante a
Administração, dentre outros, não agir de modo
temerário, salvo quando estritamente necessário à
garantia dos seus interesses, bem como prestar as
informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o
esclarecimento dos fatos.
(__)O processo administrativo pode iniciar-se de ofício
ou a pedido de interessado.
(__)A edição de atos de caráter normativo e a decisão de
recursos administrativos poderão ser objetos de
delegação de competência.
Assinale a alternativa que aponta a sequência
CORRETA de julgamento: