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Segundo a Lei Federal n° 11.107/05, o consórcio público constituirá
Considerando o regime jurídico da Lei n° 8.429/92, no tocante à aplicação das penas por ato de improbidade administrativa, no caso de atos de menor of...
As entidades que compõem a administração indireta são as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Co...
Assinale a alternativa que contempla um dos meios de controle externo popular da Administração Pública.
Princípio constitucional de direito administrativo, relacionado à finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa, fazendo com qu...
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado, pelo Estatuto dos Servidores Públicos, o direito de se inscrever em concurso público para a investi...
A respeito das características do poder de polícia, é correto afirmar que
Sobre a inexecução do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
Determinado Prefeito Municipal, pretendendo desapropriar um prédio onde funciona o serviço público de uma autarquia federal, edita o competente decret...
Considerando a doutrina e legislação pátrias a respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.