No plano legislativo, o primeiro diploma a atribui...

Q: No plano legislativo, o primeiro diploma a atribuir expressamente legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública foi a

A) Lei n° 8.078/1990. | B) Lei n° 11.448/2007. | C) Lei n° 7.347/1985, desde a sua edição original. | D) Lei Complementar n° 80/94, por meio da reforma promovida pela Lei Complementar n° 132/2009. | E) Constituição Federal de 1988, a partir da Emenda Constitucional n° 45/2004.

457941200434512

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Defensoria Pública | Funções Essenciais à Justiça

No plano legislativo, o primeiro diploma a atribuir expressamente legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública foi a

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