Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200434512No plano legislativo, o primeiro diploma a atribuir expressamente legitimidade à Defensoria Pública para a propositura d...1457941200434512Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Defensoria Pública | Funções Essenciais à JustiçaNo plano legislativo, o primeiro diploma a atribuir expressamente legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública foi aALei n° 8.078/1990. BLei n° 11.448/2007. CLei n° 7.347/1985, desde a sua edição original.DLei Complementar n° 80/94, por meio da reforma promovida pela Lei Complementar n° 132/2009. EConstituição Federal de 1988, a partir da Emenda Constitucional n° 45/2004. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200317836Direito ConstitucionalDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato ...Questão 457941201196354Direito ConstitucionalNÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, previsto expressamente na Constituição Federal,Questão 457941201316374Direito ConstitucionalConsiderando o que prevê a Constituição Federal de 1988 no tocante à organização da Seguridade Social, é correto afirmar queQuestão 457941201361304Direito ConstitucionalUma emenda inconstitucional à Constituição brasileiraQuestão 457941201371802Direito ConstitucionalEm relação às funções essenciais à Justiça, estabelece a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, queQuestão 457941201462718Direito ConstitucionalConsidere o seguinte trecho de ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal: O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucio...Questão 457941201652522Direito ConstitucionalNÃO serão objeto de delegação, para efeito de processo legislativo, dentre outros:Questão 457941201950464Direito ConstitucionalConsiderando a disciplina estabelecida pela Constituição da República no que concerne à organização político-administrativa do Estado, constitui compe...Questão 457941202001937Direito ConstitucionalO estado de sítioQuestão 457941202074864Direito ConstitucionalA respeito da medida provisória, é correto afirmar: