Acerca dos crimes contra a administração pública, ...

Q: Acerca dos crimes contra a administração pública, a paz pública e o patrimônio, assinale a opção correta.

A) Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, configura bis in idem a condenação por crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de armas. | B) Segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância é aplicável ao crime de estelionato, ainda que cometido em detrimento de entidade de direito público. | C) À pessoa estranha à administração pública somente poderá ser imputado o crime de peculato quando a sua atuação ilícita se der em comprovada parceria com quem ostente a qualidade de servidor público. | D) Não caracteriza bis in idem a condenação pela prática do delito de concussão, com aplicação da circunstância agravante decorrente do fato de o agente ter agido com abuso de poder ou violação de dever inerente ao seu cargo. | E) Pratica o delito de excesso de exação o funcionário público que exige multa que sabe ou deveria saber indevida, ou, quando devida, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

457941200434581

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Concussão e Excesso de Exação | Crimes Contra a Administração Pública | Fraude Patrimonial | Delitos Patrimoniais | Peculato

Acerca dos crimes contra a administração pública, a paz pública e o patrimônio, assinale a opção correta.

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