Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200434581Acerca dos crimes contra a administração pública, a paz pública e o patrimônio, assinale a opção correta.1457941200434581Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Concussão e Excesso de Exação | Crimes Contra a Administração Pública | Fraude Patrimonial | Delitos Patrimoniais | PeculatoAcerca dos crimes contra a administração pública, a paz pública e o patrimônio, assinale a opção correta. AConforme a jurisprudência pacífica do STJ, configura bis in idem a condenação por crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de armas. BSegundo a jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância é aplicável ao crime de estelionato, ainda que cometido em detrimento de entidade de direito público. CÀ pessoa estranha à administração pública somente poderá ser imputado o crime de peculato quando a sua atuação ilícita se der em comprovada parceria com quem ostente a qualidade de servidor público. DNão caracteriza bis in idem a condenação pela prática do delito de concussão, com aplicação da circunstância agravante decorrente do fato de o agente ter agido com abuso de poder ou violação de dever inerente ao seu cargo. EPratica o delito de excesso de exação o funcionário público que exige multa que sabe ou deveria saber indevida, ou, quando devida, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200183937Direito PenalNo que diz respeito a noções gerais aplicadas no âmbito do direito penal, julgue o próximo item.O direito penal subjetivo refere-se ao conjunto de pri...Questão 457941200718133Direito PenalAssinale a opção correta no que se refere ao concurso de pessoas.Questão 457941201012334Direito PenalConsiderando a Parte Geral do Código Penal e a doutrina correlata, julgue os itens a seguir.Suponha que Roberto, com animus laedendi e de forma injust...Questão 457941201076699Direito PenalSobre aspectos legais dos procedimentos policiais, julgue o item a seguir. Policial rodoviário federal que, em vistoria realizada em rodovia federal, ...Questão 457941201421211Direito PenalUm agente alvejou vítima com disparo e, embora tenha iniciado a execução do ilícito, não exauriu toda a sua potencialidade lesiva ante a falha da arma...Questão 457941201645965Direito PenalO crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006,Questão 457941201864502Direito PenalFrancisco, advogado, tendo encontrado Carlos no tribunal de justiça onde este trabalhava, percebeu que Carlos estava utilizando a impressora do cartór...Questão 457941201898411Direito PenalCom base na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), julgue os itens a seguir. I Comete crime, punido com pena de detenção, o fornecedor d...Questão 457941201970234Direito PenalPor meio do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal, veda-se que norma penal posterior incida sobre fatos anteriores, assegurando-se...Questão 457941202040668Direito PenalNo que concerne ao disposto na Lei de Execução Penal (LEP) a respeito dos órgãos de execução penal, julgue o item subsequente.Cabe ao Conselho Peniten...