No que se refere à transação e à conciliação, assi...

Q: No que se refere à transação e à conciliação, assinale a afirmação INCORRETA.

A) Quando os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos e as circunstâncias do crime indicarem não ser suficiente a proposta de transação, o Ministério Público poderá deixar de propô-la. | B) O acordo entre as partes, quando homologado pelo Juiz, impede o oferecimento de denúncia contra o autor do fato, nos casos de ação penal pública condicionada. | C) Quando não for possível o acordo entre as partes, o Ministério Público deverá oferecer denúncia contra o autor do fato. | D) O acordo entre as partes, quando homologado pelo Juiz, acarretará em renúncia ao direito de queixa, nos casos de ação penal privada. | E) Quando fracassada a tentativa de acordo entre as partes, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a serem especificadas na proposta, nos casos em que o autor do fato preencher os requisitos legais para tanto.

457941200434650

Ano: 2012Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal

No que se refere à transação e à conciliação, assinale a afirmação INCORRETA.

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No que se refere à transação e à conciliação, assinale a afirmação ...

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