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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Arcoverde - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir.
According to Federal Decree N. 11,556, dated June 12,
2023, the implementation of the Commitment is the
exclusive responsibility of the Ministry of Education,
without the need for coordination with other federative
entities.