Com base na legislação em vigor, a respeito
dos diversos procedimentos especiais previstos em
leis extravagantes ao Código de Processo Civil,
assinale a alternativa CORRETA.
A Em sede de ação popular, o prazo de contestação é
de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze),
a requerimento do interessado, se particularmente
difícil a produção de prova documental, e será
comum a todos os interessados, correndo da entrega
em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o
caso, do decurso do prazo assinado em edital.
B Poderá o juiz conceder mandado liminar em ação
civil pública, desde que com justificação prévia, em
decisão sujeita a agravo.
C O mandado de injunção coletivo não induz
litispendência em relação aos individuais, mas os
efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante
que não requerer a desistência da demanda individual
no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência
comprovada da impetração coletiva.
D Nas decisões proferidas em mandado de
segurança e nos respectivos recursos, quando não
publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
data do julgamento, o acórdão será substituído pelas
respectivas notas taquigráficas, independentemente
de revisão.