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Constituem motivo para rescisão dos contratos administrativos, EXCETO:
O princípio da legalidade aplicado ao agente público, no âmbito da Política Anti-corrupção, significa
O __________ é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regim...
Uma causa em que seja parte uma sociedade anônima de economia mista pertencente à Administração Pública Federal será julgada pela Justiça Federal?
A demissão pode ser definida como
“__________________ é pessoa jurídica de direito público ou privado, criada por dois ou mais entes federativos (União, Estados, Distrito Federal ou Mu...
Sobre a inadimplência da Administração Pública no âmbito dos contatos administrativos, é INCORRETO afirmar que
Quanto ao regime jurídico constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:
Sobre a responsabilidade do servidor público pelo exercício irregular de suas atribuições, é INCORRETO afirmar que
Considerando o teor da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, por comparação entre a referida esfera de responsabilidad,e é CORRETO conc...