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No que se refere ao controle da administração e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.Os atos administrativos...

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457941200434917
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

No que se refere ao controle da administração e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.


Os atos administrativos estão sujeitos à revisão judicial e às competências constitucionais conferidas ao Ministério Público.

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