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Ato administrativo não vinculado de competência exclusiva do governador de estado que venha a ser publicado pelo secretário desse estado será consider...

A respeito da centralização, descentralização, concentração e desconcentração e da organização administrativa da União, julgue o item subsequente.A de...

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Durante a execução de um contrato de escopo cujo objeto é o desenvolvimento de uma solução de TI e cujo regime de execução é a empreitada por preço gl...

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.Certidão é ato administrativo que declara a existência ou inexistência de atos ou fatos ...

A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.

A respeito dos cargos e funções públicas, julgue o item que se segue.A função pública compreende o conjunto de atribuições conferidas aos servidores o...

Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, ...

A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (AGERO), criada mediante lei específica, possui personalidade jurídica pró...