Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200435067Sobre as alíquotas e base de cálculo do imposto sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens e direitos...1457941200435067Ano: 2012Banca: COPS-UELOrganização: SEAP-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Legislação Estadual do ParanáSobre as alíquotas e base de cálculo do imposto sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD) no Estado do Paraná, previstas na Lei Estadual nº 8.927/1988, assinale a alternativa correta.AA base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos, transmitidos ou doados, apurados mediante avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual.BA alíquota do imposto ITCMD, para transmissão causa mortis, é no importe de 4% sobre o valor venal, e para a doação de bens ou direitos a alíquota é de 6%.CNas doações com reserva do usufruto ou na sua instituição gratuita a favor de terceiros, o valor dos direitos reais do usufruto será igual ao valor total do bem.DQuando houver pluralidade de usufrutuários e proprietários, o valor do imposto será dividido de modo igualitário para cada um. EA Fazenda Pública Estadual, ao constatar alteração no valor venal dos bens ou direitos transmitidos, está por lei impedida de rever o valor ou atualizá-lo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200007756Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual nº 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos...Questão 457941200193314Legislação EstadualA Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, editada pelo Estado do Paraná, estabelece em seu Art. 133 que “Constitui o convênio uma forma de aj...Questão 457941200400507Legislação EstadualSobre a competência do Delegado Geral Adjunto da Polícia Civil do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.Questão 457941200470637Legislação EstadualA Lei Estadual nº 11.580/1996, que regula o ICMS no Estado do Paraná, no que tange a bens e mercadorias, especifica o local da operação e da prestação...Questão 457941200638055Legislação EstadualAssinale a alternativa que indica corretamente agentes da autoridade policial.Questão 457941200871675Legislação EstadualSobre a Lei Estadual nº 14.260/2003 (Lei Geral do IPVA), considere as afirmativas a seguir. I. O contribuinte do IPVA é a pessoa natural ou jurídica q...Questão 457941201195954Legislação EstadualQuanto aos dependentes dos segurados da Paranaprevidência, considere as afirmativas a seguir.I. O convivente na constância da união estável.II. O cônj...Questão 457941201205951Legislação EstadualConforme o Estatuto da Polícia Civil do Paraná, poderá ser aplicada a pena de demissão, ocorrendo contumácia na prática de transgressões disciplinares...Questão 457941201715840Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual nº 11.580/1996, que regula o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços...Questão 457941201734119Legislação EstadualEm relação à Lei Estadual nº 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, considere as ...