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A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é uma das conquistas e marco legal entre as lutas a favor da mulher no Brasil, sendo considerada i...
À luz do que disciplina o Código de Processo Penal sobre o incidente de falsidade,
Sobre as medidas cautelares diversas da prisão:
Da decisão que desclassificar a conduta de tráfico de drogas imputada ao réu para o delito previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2003 (posse de drog...
De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal
A prisão domiciliar no processo penal
A prisão temporária poderá ser decretada
A fiança, instituto classicamente atrelado pela doutrina à liberdade provisória, está atualmente regulada pelo Código de Processo Penal do artigo 321 ...
Em relação aos sujeitos processuais, é correto afirmar:
Em relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que