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Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da:

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Com base na Lei 9.784/99, analise os itens que complementam o enunciado abaixo: O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem ...

Após a realização de processo licitatório e da correlata celebração do contrato administrativo com a sociedade empresária Sigma, o órgão federal compe...