Ainda sobre a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, ...

Já em seus primeiros artigos, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativas estabelece seu campo de abrangência, o qual NÃO se aplica a:

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) mes...

São considerado públicos os bens pertencentes às esferas abaixo descritas. No entanto, uma das alternativas, os bens podem ser privados, assinale-a:

No que tange às espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que não condiz com um ato punitivo (sanções e penalidades).

A autoexecutoriedade dos atos administrativos possui como característica:

“Trata-se do princípio pelo qual os concessionários ou demais contratantes com o Poder Público não estão protegidos de alterações (unilaterais) no con...