Está previsto na Lei Orgânica que, além de respeitar aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes do Município obedecerá às regras constantes nessa Lei, quais sejam:
I. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem
acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
II. Havendo compatibilidade de horários, está autorizada a acumulação remunerada de um cargo de
professor com outro cargo científico, desde que a remuneração e o subsídio, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não
excedam o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
III. Está autorizada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito
de remuneração de pessoal do serviço público.
IV. A publicidade dos atos, obras e serviços dos órgãos públicos deverá ter caráter informativo, nela
constando nomes ou imagens para promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
responsáveis pela execução.
Quais estão corretas?