O uso privativo de áreas públicas urbanas por banc...

Q: O uso privativo de áreas públicas urbanas por bancas de jornais, nos termos da Lei n° 13.311/2016,

A) confere direito real ao utente e seus herdeiros, sendo a continuidade da ocupação direito subjetivo transmissível inter vivos e mortis causa. | B) é outorgado em caráter precário, pois pode ser extinto mediante revogação, justificada hipótese de interesse público, mas confere ao sucessor do usuário a possibilidade da continuidade da ocupação, no caso de falecimento do utente original. | C) depende de análise do poder público, licitação e instrumento com natureza contratual, vedada outorga de instrumento precário. | D) é formalizado por prazo determinado, não admitindo revogação antes do término, apenas anulação. | E) tem todos os requisitos necessários à outorga elencados na norma, constituindo a outorga, portanto, ato vinculado.

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.311/2016 - Normas para Ocupação e Uso de Áreas Públicas

O uso privativo de áreas públicas urbanas por bancas de jornais, nos termos da Lei n° 13.311/2016,

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