A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de...

Q: A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, trouxe inovações significativas em relação ao sistema de registro de preços. O sistema de registro de preços é uma modalidade de licitaçã

A) A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos: existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional e necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado. | B) O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente deverá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital. | C) O sistema de registro de preços deverá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade. | D) O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de dez dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Espera Feliz - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Alienações e Instrumentos Auxiliares | Licitações e Lei nº 14.133/2021

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, trouxe inovações significativas em relação ao sistema de registro de preços. O sistema de registro de preços é uma modalidade de licitação que visa à contratação futura de bens ou serviços, com base em preços registrados, para atender às necessidades dos órgãos ou entidades que participaram do procedimento licitatório. Sobre o sistema de registro de preços, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

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