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No que diz respeito ao pedido de acesso à informação, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, a...

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457941200436159
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Vitória das Missões - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
No que diz respeito ao pedido de acesso à informação, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.


( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

( ) É permitido quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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