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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Câmara de Americana - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Instrumento de Transparência inaugurado em 2001 pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de publicação quadrimestral, e cuja finalidade é demonstrar a adequação do ente aos limites e restrições por ela impostos. Trata-se do: