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Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, analise atentamente as informações a seguir. I. Ciclano percebeu vantagem econômica direta p...
Sobre o conceito de contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, para fins de dispensa na compra ou contratação de serviços de baixo valor, desconsideradas as atualizações dos decre...
O consultor legislativo de determinada Câmara Municipal foi surpreendido por decisão do Presidente da Casa que determinou a imediata rescisão do contr...
Analise as situações a seguir, considerando que todos os personagens são servidores públicos efetivos do município de São Fidélis. I. Benito: frustrou...
Sobre a formação e efeitos do ato administrativo, relacione adequadamente as colunas a seguir. 1. Ato válido. 2. Ato perfeito. 3. Ato eficaz. ( ) É o ...
Mila, auditora fiscal do Município de Santa Maria de Jetibá, é incumbida por seu superior hierárquico a realizar estudo da nova Lei de Licitações (Lei...
João é servidor público efetivo da Hemobrás. Sua função dentro da instituição é realizar contatos com os fornecedores nacionais e internacionais, a fi...
O poder de polícia é uma importante função administrativa que permite à Administração Pública limitar ou disciplinar direitos e atividades privadas pa...
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina promoveu licitação que culminou na contratação de empresa incumbida de realização de reparos na rede ...