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Em se tratando de sentenças proferidas pelos juizados especiais cri...

📅 2019🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-BA📚 Direito Processual Penal
#Decisão Judicial e Coisa Julgada

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Decisão Judicial e Coisa Julgada.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200436219
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Decisão Judicial e Coisa Julgada
Em se tratando de sentenças proferidas pelos juizados especiais criminais, a fundamentação é
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