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Ao julgar o Recurso Extraordinário Eleitoral n. 633.703, em 23 de m...

📅 2015🏢 IV - UFG🎯 AL-GO📚 Direito Eleitoral
#Fundamentos do Direito Eleitoral

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca IV - UFG no concurso para AL-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Eleitoral, especificamente sobre Fundamentos do Direito Eleitoral.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200436363
Ano: 2015Banca: IV - UFGOrganização: AL-GODisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundamentos do Direito Eleitoral
Ao julgar o Recurso Extraordinário Eleitoral n. 633.703, em 23 de março de 2011, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) não deveria ser aplicada às eleições de 2010 por desrespeitar o art. 16 da Constituição Federal de 1988. Considerando o princípio da anualidade,
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