Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200612414

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundamentos do Direito Eleitoral

A principal fonte do Direito Eleitoral é a Constituição Federal, sendo possível, entretanto, que leis infraconstitucionais, complementares ou ordinárias, também disponham sobre a matéria.

Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

crimes eleitorais são apenas aqueles previstos na Lei nº 4.737/1965;

a Lei nº 4.737/1965 possui natureza jurídica de lei ordinária, recepcionada com força de lei complementar apenas na matéria que disciplina a competência.

existem hipóteses materiais válidas de inelegibilidade em leis ordinárias;

não é cabível ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Tribunal Superior Eleitoral;

não é possível aplicar normas constantes de tratados e convenções internacionais em direito eleitoral;

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457941202011360

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: AL-RODisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundamentos do Direito Eleitoral

Antônio, como advogado, sustentou, em um processo judicial, que as normas da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) sobre (I) o recurso sobre a expedição de diploma, estatuindo os requisitos a serem observados, (II) o processo eleitoral, (III) a organização e (IV) a competência dos órgãos da Justiça Eleitoral, somente poderiam ser alteradas por lei complementar.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que Antônio está equivocado

apenas em relação às temáticas descritas em I e II, as quais podem ser alteradas por lei ordinária.

apenas em relação às temáticas descritas em II, III e IV, as quais podem ser alteradas por lei ordinária.

apenas em relação às temáticas descritas em I, II e III, as quais podem ser alteradas por lei ordinária.

pois prevalece nessa seara o princípio da paridade das fontes.

apenas em relação à temática descrita em III, a qual pode ser alterada por lei ordinária.

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457941200577546

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-BADisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundamentos do Direito Eleitoral

No que se refere a princípios e conceitos básicos afetos ao direito eleitoral, assinale a opção correta.

Por previsão legal, um projeto de lei de iniciativa popular a ser apresentado à Câmara dos Deputados poderá ser subscrito por um número de eleitores menor que o exigido para se demonstrar o caráter nacional de um partido político.

Plebiscito é a consulta popular a respeito de ato legislativo ou administrativo já editado.

A Constituição Federal de 1988 veda a realização de consultas populares concomitantemente às eleições municipais.

O termo sufrágio designa exclusivamente a capacidade eleitoral ativa, o direito de votar.

À luz da tipologia que distingue democracia direta e indireta, constata-se que a Constituição Federal de 1988 consagra um modelo misto de democracia.

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457941200341414

Ano: 2011Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundamentos do Direito Eleitoral

Pelo princípio da antinomia ou anualidade eleitoral, é correto afirmar:

Aplica-se em relação às resoluções normativas sobre o registro de candidatos.

Toda lei que alterar o processo eleitoral tem vigência imediata à data de sua publicação.

Aplica-se a vacatio legis à norma que disciplinar o processo eleitoral.

Aplica-se, apenas, às resoluções normativas referentes a propaganda eleitoral.

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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457941201528959

Ano: 2015Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundamentos do Direito Eleitoral

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio eleitoral em que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Princípio da celeridade eleitoral

Princípio da anualidade eleitoral

Princípio da legalidade eleitoral

Princípio da democracia representativa

Princípio da irrecorribilidade das decisões eleitorais

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457941200356046

Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TJ-MGDisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundamentos do Direito Eleitoral

Analise as afirmativas seguintes.

I. Independente e próprio, com autonomia científica e didática, o Direito Eleitoral está encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral, cujo conjunto de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, especialmente os que envolvam votar e ser votado.

II. A Lei Eleitoral é exclusivamente federal por força do Artigo 22, I, da Constituição Federal, podendo, no entanto, os Estados e Municípios disporem de regras de cunho eleitoral supletivamente.

III. As Medidas Provisórias podem conter disposições com conteúdo eleitoral.

IV. Vigora no Direito Eleitoral o princípio da anterioridade, ou seja, embora em vigor na data de sua publicação, a lei somente será aplicada se a eleição acontecer após um ano da data de sua vigência.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

I e IV apenas.

I e II apenas.

I e III apenas.

II e III apenas.

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457941200592413

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Caratinga - MGDisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundamentos do Direito Eleitoral

As decisões constituintes que formam a normativa constitucional e estruturam o Estado se revelam como valores, como princípios ou como regras constitucionais. Os princípios são enunciados normativos e, embora apresentem uma textura aberta, não permitem o arbítrio do intérprete, que está vinculado a vontades – da Constituição, do constituinte – preexistentes reveladas pelos valores constitucionais. Os princípios estruturantes configuram decisões políticas formadoras do núcleo estabilizado da Constituição, que está fora do debate político democrático, para além do alcance da discussão política ordinária. São “as traves-mestras jurídico-constitucionais do estatuto jurídico do político”, que formam o núcleo essencial da Constituição e lhe garante identidade e estrutura. Considerando o que o texto registra, assinale, a seguir, um princípio estruturante do direito eleitoral.

Subsunção ao mandato partidário.

Adequação ao desempenho.

Vinculação do mandato recebido.

Liberdade para o exercício do mandato.

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457941200402822

Ano: 2011Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Fundamentos do Direito Eleitoral | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa

Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não aplicação da Lei da Ficha Limpa, referente aos candidatos considerados fichas sujas, e que foram eleitos no processo eleitoral de 2010. Não obstante tratar-se de decisão judicial recente, qual seria o principal embasamento jurídico para impedir a aplicação da Lei Complementar nº 135/2010, nas eleições para presidente, federal e estadual de 2010.

Ofensa ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV);

Nenhuma das alternativas anteriores.

Ofensa aos princípios individuais da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput);

Por conta do processo eleitoral já ter sido deflagrado, e não haveria tempo de os partidos escolherem outros candidatos, considerados ficha limpa, desrespeitando, assim, o procedimento estabelecido na Lei nº 9.504/97;

Ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral, disposto no art. 16 da Constituição Federal;

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457941202084041

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundamentos do Direito Eleitoral

Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios do direito eleitoral.

O sufrágio universal e o voto direto e secreto são as formas de exercício da soberania popular estabelecidas no texto constitucional, mas podem ser abolidos a qualquer tempo por deliberação dos senadores.

Considera-se indireto o voto que é dado a uma sigla partidária, possibilidade existente em sistemas eleitorais que contemplam a existência de uma lista preordenada de candidatos.

Por força do princípio da anualidade eleitoral, todas as regras eleitorais demandam aprovação com anterioridade de pelo menos um ano para que possam vigorar nas eleições seguintes.

A democracia direta é caracterizada pelo voto de igual valor de todos os eleitores e pela provisoriedade da ocupação de mandatos de representação.

O termo poliarquia é usado tanto para designar uma democracia representativa moderna como para distinguir esse tipo de regime daqueles não democráticos.

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457941200261484

Ano: 2019Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundamentos do Direito Eleitoral

Informe o item que não está de acordo com as lições extraídas dos princípios que regem o direito eleitoral:

Deve ser validado como voto de legenda aquele no qual o eleitor não indicar o candidato por meio do nome ou do número com clareza suficiente para distingui-lo de outro candidato do mesmo partido.

Amparado no princípio da lisura das eleições, pode o juiz eleitoral, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei n. 9.504/97.

Nos termos da Lei Complementar n. 64/90, é possível ao Tribunal formar sua convicção, por exemplo, pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, atentando para as circunstâncias dos fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público da lisura eleitoral.

Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral.

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