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Segundo a Lei 14.133/2021, para a prestação da garantia pelo contratado quando este optar pela modalidade seguro-garantia, o edital de licitação fixar...

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Os atos administrativos são os meios utilizados pela Administração Pública para manifestar sua vontade. Um dos atributos do ato administrativo é a

De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei N.° 14.133/2021), a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessário...

Acerca dos poderes da administração pública, marque a alternativa correta:

O gestor público do município ABC, dentro dos limites de suas atribuições, distribuiu funções a serem desempenhadas pelos servidores ligados ao órgão....