O sistema processual civil brasileiro concede prer...

Q: O sistema processual civil brasileiro concede prerrogativas à Fazenda Pública e ao advogado público, com o intuito de preservar a integridade do debate sobre o interesse público em juízo, de modo que

A) as perícias requeridas pela Fazenda Pública deverão ser realizadas por entidade pública. | B) nas causas em que a Fazenda Pública for parte sucumbente, a fixação dos honorários advocatícios observará o mínimo de 10 (dez) e máximo de 15 (quinze) por cento sobre o valor da condenação. | C) o membro da advocacia pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. | D) a multa prevista para a não quitação voluntária do cumprimento de obrigação de pagar aplica-se à Fazenda Pública, quando figurar como executada. | E) os advogados públicos gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto para o manejo de recursos excepcionais.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Roque - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Execução de Sentença | Execução de Sentença contra a Fazenda Pública | Prazos Processuais | Representação da Advocacia Pública | Procedimentos Processuais

O sistema processual civil brasileiro concede prerrogativas à Fazenda Pública e ao advogado público, com o intuito de preservar a integridade do debate sobre o interesse público em juízo, de modo que

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