Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941200436876O sistema processual civil brasileiro concede prerrogativas à Fazenda Pública e ao advogado público, com o intuito de pr...1457941200436876Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Roque - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Execução de Sentença | Execução de Sentença contra a Fazenda Pública | Prazos Processuais | Representação da Advocacia Pública | Procedimentos ProcessuaisO sistema processual civil brasileiro concede prerrogativas à Fazenda Pública e ao advogado público, com o intuito de preservar a integridade do debate sobre o interesse público em juízo, de modo queAas perícias requeridas pela Fazenda Pública deverão ser realizadas por entidade pública.Bnas causas em que a Fazenda Pública for parte sucumbente, a fixação dos honorários advocatícios observará o mínimo de 10 (dez) e máximo de 15 (quinze) por cento sobre o valor da condenação.Co membro da advocacia pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. Da multa prevista para a não quitação voluntária do cumprimento de obrigação de pagar aplica-se à Fazenda Pública, quando figurar como executada.Eos advogados públicos gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto para o manejo de recursos excepcionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200055780Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Em uma decisão incidental, nos autos de primeiro grau, o juiz defere a concessão de tutela provisória de urgência antecipada requerida pelo autor, val...Questão 457941200213169Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Leila, Nice e Gê, vizinhas e amigas de infância, decidiram abrir juntas um salão de beleza no quintal de suas casas. Compraram os móveis necessários e...Questão 457941200235936Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Lorenzo invadiu um imóvel no bairro Campolim nele estabelecendo sua moradia habitual. Passados dez anos, sem oposição, Lorenzo decide propor ação de u...Questão 457941200304541Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O processo se extingue com resolução do mérito quandoQuestão 457941200517674Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Carlos ingressou com ação de conhecimento com pedido condenatório em face de Raimundo. O réu foi citado pessoalmente para a audiência de tentativa de ...Questão 457941200609245Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Diante do que prevê a Lei que regulamenta o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar:Questão 457941200907580Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Acerca do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201113440Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O réu, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, dependendo da situação concreta, era obrigado a apresentar a sua resposta ao ato citatório, me...Questão 457941201272730Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O juiz resolverá o mérito da ação quando:Questão 457941201621001Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, be...