Quanto ao princípio da legalidade, é correto afirm...

Q: Quanto ao princípio da legalidade, é correto afirmar:

A) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo e a fixação do prazo para o recolhimento estão sujeitas ao princípio da legalidade apenas no que concerne às taxas e aos empréstimos compulsórios. | B) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo está sujeita ao princípio da legalidade; a fixação do prazo para recolhimento não se sujeita ao princípio da legalidade. | C) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo não está sujeita ao princípio da legalidade; a fixação do prazo para recolhimento está sujeita ao princípio da legalidade. | D) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo e a fixação do prazo para o recolhimento não estão sujeitas ao princípio da legalidade. | E) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo e a fixação do prazo para recolhimento sujeitam-se ao princípio da legalidade.

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Ano: 2012Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária

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