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O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, entre outros, nos processos que envolvam...

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457941200437418
Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Acrelândia - ACDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Prazos Processuais | Procedimentos Processuais
O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, entre outros, nos processos que envolvam o interesse público ou social no prazo de trinta dias. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que na hipótese de intervenção como fiscal da ordem jurídica em processos que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural, o prazo será de:
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