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O direito brasileiro apresenta uma evolução coerente com aquela adotada pelos países da família romano-germânica no que tange à responsabilidade públi...
Sobre os atos administrativos analise as seguintes assertivas: I. Convalidação é o ato jurídico que sana vício de ato administrativo antecedente de ta...
No tocante à improbidade administrativa,
A responsabilização do Estado, nos casos de morte de detento, causada por terceiro, durante rebelião, dá-se sob a modalidade
No tocante ao regime jurídico dos contratos administrativos, denomina-se revisão contratual
De acordo com a Lei no 9.784/1999, que regula o pro- cesso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
Uma empresa privada, concessionária de serviço público de distribuição de gás, está sendo processada em ação de indenização movida por um administrado...
A organização administrativa pode implicar desconcentração e descentralização. A criação de empresas estatais
Considere. I. Um dos princípios dos serviços públicos denomina-se mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual autoriza-se mudanças no regime de ex...
Além das previsões constitucionais específicas, as agências reguladoras foram criadas em atendimento ao disposto no artigo 174 da Constituição Federal...