Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200437761De acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamento...1457941200437761Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999De acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando, dentre outras hipóteses,Aaplicarem jurisprudência firmada sobre a questão ou não discreparem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.Bdispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.Cimportem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.Dimponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.Eneguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200443611Direito AdministrativoConsoante a Lei nº 8.112/1990, no que concerne ao processo disciplinar:Questão 457941200613849Direito AdministrativoDe acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, João, servidor público civil efetivo, que nunca praticou qualquer infração administrativa, terá a penalidad...Questão 457941200876574Direito AdministrativoNa garagem da Câmara Municipal de Fortaleza, um manobrista, recrutado por empresa contratada para prestação de serviços à Edilidade, atropelou um serv...Questão 457941201090705Direito AdministrativoSegundo a Lei nº11.107/05, sobre consórcios públicos, é correto afirmar queQuestão 457941201232498Direito AdministrativoDe acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, que rege o procedimento de licitação e contratação da Administração Pública, o creden...Questão 457941201537244Direito AdministrativoAcerca dos direitos e deveres dos administrados previstos na Lei n° 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Púb...Questão 457941201616675Direito AdministrativoTiburcius é servidor público estadual que, no exercício de sua função de motorista, dirigia uma camionete do Estado do Paraná, quando se envolveu em g...Questão 457941201639600Direito AdministrativoDurante o período de alta demanda por vacinação contra Covid-19, no ano de 2021, a Prefeitura de Teotônio Vilela utilizou de terrenos centrais da cida...Questão 457941201879294Direito AdministrativoQuando uma autoridade tem competência para editar um determinado ato e pratica-o, mas, nessa operação, afasta- se do fim colimado para perseguir final...Questão 457941201916304Direito AdministrativoConforme estatui a Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais),