Matheus, agente público no exercício de suas funções, vem a
praticar determinada conduta que, em tese, caracteriza ato
doloso de improbidade administrativa.
Preocupado com os efeitos deletérios decorrentes da
responsabilização por improbidade administrativa, Matheus
contrata o escritório de advocacia XYZ e requer que a sua banca
de advogados ofereça potenciais estratégias de defesa. Nesse
contexto, um dos patronos afirma que Matheus deveria celebrar,
com o órgão ministerial, um acordo de não persecução cível.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/92
sobre a temática, é correto afirmar que