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Constituem indenizações ao servidor, EXCETO:
Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:
Assinale a alternativa correta:
São princípios estruturadores do processo administrativo em geral e de obrigatória observância:
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:
Para a administração pública, no que se refere aos prazos em processos administrativos, é correto afirmar: I. Os prazos expressos em dias contam-se de...
De acordo com súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que enumera as proposições em que há VIOLAÇÃO aos princí...
Constituem motivos para rescisão do contrato administrativo: I. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunic...
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela lei 8666/93 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, de...
Assinale a alternativa correta: