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Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.
Os atos discricionários da Administração Pública não se
sujeitam a controle judicial.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Conforme previsto na Lei nº 9.784/99, é dever do administrado perante a Administração, entre outros:
A respeito do direito administrativo, julgue o item.Para que seja caracterizada a responsabilidade civil do Estado, são três os pressupostos: fato adm...
No que se refere às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa correta.
Sobre os depoimentos das testemunhas no inquérito administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Um dos tipos de extinção dos contratos administrativos tem, por efeito principal, a retirada de ato por motivo de inconveniência e inoportunidade admi...
Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.A extinção de contrato de consórcio público depende de aprovação de assembleia geral e de lei federal.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O servidor que, em razão das suas atribuições, tenha ciência de fato que deva permanecer em segredo e venha...
A Lei Federal nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, ...
A entidade da administração indireta, que se conceitua como sendo uma pessoa jurídica de direito público, criada por força de lei, com capacidade excl...